Portaria n.º 4817, de 19 de fevereiro

Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro