Diário do Govêrno n.º 35/1932, Série I de 1932-02-11

Estabelece as atribuïções das juntas de higiene criadas pelo artigo 19.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde pública

Cede definitivamente à Universidade de Coimbra, para instalação de alguns serviços das Faculdades da mesma Universidade e do Orfeão Académico, o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, da referida cidade

Cria um julgado municipal no concelho de Oleiros

Eleva no arquipélago dos Açôres a 4$00 por quilograma o imposto do tabaco manipulado, a que se referem as leis n.os 234 e 927

Declara obrigatória a conversão dos títulos dos empréstimos de 3 por cento de 1905, 4 por cento de 1888, 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889, autorizada pelo decreto n.º 19925, cessando desde agora o pagamento dos respectivos encargos ainda não vencidos

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 1200000$00 com a execução de trabalhos de regularização e limpeza da vala de Alpiarça e drenagem dos campos adjacentes