Diário do Governo n.º 35/1959, Série I de 1959-02-11

Estabelece a lotação provisória para o Comando Naval do Continente

Transfere para a área do concelho de Manhiça (distrito de Lourenço Marques), e considera-os dependentes do posto de Xinavane, os regulados de Chibanza, Machambuiana, Machambutana e Chianissano, actualmente da circunscrição de Magude (distrito de Gaza)

Actualiza, em termos idênticos aos do corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, os vencimentos do pessoal do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar

Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola

Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39966, que submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Trancoso e às Juntas de Freguesia de Queiriz e Carapito, dos concelhos de Fornos de Algodres e de Aguiar da Beira

Revoga o despacho ministerial a que se refere a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 169, de 2 de Agosto de 1952, sobre o regime de importação, por particulares, de automóveis originários da zona do dólar

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones