Diário do Governo n.º 35/1965, Série I de 1965-02-11

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército

Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do mar pelos óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954, modificada pelas alterações de 13 de Abril de 1962