Diário do Governo n.º 35/1973, Série I de 1973-02-10

Institui o registo nacional de identificação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 29/73, de 18 de Janeiro, que introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção do Serviço dos Cofres

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Tomar

Determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos de desenvolvimento para a exportação com quaisquer empresas ou grupos de empresas

De receita e despesa para 1973 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique