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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 87/73
Portaria n.º 87/73, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Tomar
TEXTO
Portaria n.º 87/73
de 10 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Tomar.
Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.