Diário da República n.º 35/1988, Série I de 1988-02-11

Introduz alterações aos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta a instrução de condução de veículos automóveis na Marinha e a concessão dos respectivos documentos de habilitação legal para conduzir

Altera o quadro de pessoal civil do Exército na parte referente ao pessoal da carreira de enfermagem

Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando constituam uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca condicionada

Introduz alterações à Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, que procede à reestruturação dos cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e à respectiva regulamentação

Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto