Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

Altera as escalas salariais das categorias de consultor principal e de consultor do Centro Jurídico - CEJUR, previstas no Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Lisboa em 25 de Setembro de 2000

Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar

Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial

Prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos