Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão)

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro

Aprova a quarta alteração à Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente

De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 1/2002 - Processo n.º 3370/2000 - 6.ª Secção, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002