Diário do Govêrno n.º 36/1914, Série I de 1914-03-09

Lei n.º 116, excluindo o Hospital de Alienados do Conde de Ferreira das disposições do decreto de 11 de Maio de 1911

Lei n.º 117, mandando inscrever na tabela das despesas de pessoal do Ministério das Finanças a importância do vencimento que competir ao magistrado que exerça as funções de juiz auditor junto do mesmo Ministério

Portaria n.º 122, regulamentando os serviços de instalação, regulação e compensação das agulhas magnéticas a bordo dos navios do Estado e dos mercantes

Decreto n.º 355, mandando cessar na zona do protectorado francês do Império de Marrocos o exercício da jurisdição civil, comercial e penal que competia aos cônsules e tribunais consulares de Portugal sôbre cidadãos portugueses

Decreto n.º 356, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14436, em que era recorrente a agência da Companhia de Tabacos de Portugal em Inhambane

Decreto n.º 357, adicionando três parágrafos ao artigo 215.º do regulamento dos serviços dos correios ultramarinos