Diário do Govêrno n.º 36/1924, Série I de 1924-02-16

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial

Determina que a partir de 1 de Março de 1924, nas bôlsas oficiais de Lisboa e Pôrto, o preço das transacções para a divisa «Londres» passe a ser apregoado e regulado em moeda portuguesa por forma idêntica à que está determinada para a restante moeda estrangeira

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 26.º do decreto n.º 9424, que eleva as taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do exercício da profissão farmacêutica

Rectificação ao decreto n.º 8767, que autoriza a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo