Diário do Govêrno n.º 36/1945, Série I de 1945-02-17

Rectificação ao decreto-lei n.º 33744, que insere várias disposições sôbre infracções de prestação do trabalho

Permite que metade do tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do corpo de marinheiros da armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada mês realizem, pelo menos, dez horas de vôo

Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha

Determina que a rubrica do n.º 2) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa para o ano económico de 1945 passe a denominar-se «Pessoal assalariado»