Diário do Governo n.º 36/1976, Série I de 1976-02-12

Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]

Considera o dia 25 de Abril, feriado obrigatório, o Dia de Portugal

Determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00

Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência

Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado

Fixa a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1976 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo de 50000000$00

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores

Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo Serviço Cívico Estudantil o Ministério da Educação e Investigação Científica