Diário da República n.º 36/1987, Série I de 1987-02-12

Fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 371630 contos

Torna público ter o Governo da Comunidade das Baamas depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ao Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Alarga o período de instalação de diversos estabelecimentos de ensino superior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 536844 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 231389 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 19621 contos

Sujeita a servidão radioeléctrico as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Beja e Moura

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e Tondela, numa distância de 19,850 km

Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril

Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987