Diário da República n.º 36/1992, Série I-B de 1992-02-12

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5002076 contos para o ano de 1991

O prazo de 120 dias indicado no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para abertura de concursos internos é de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora