Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 12/92, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5002076 contos para o ano de 1991
TEXTO
Declaração n.º 12/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1991, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1991. - O Director, João da Graça Fernandes.