Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

Nomeia o embaixador Vasco Luís Pereira Bramão Ramos para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Aristides Alegre Vieira Gonçalves para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes

Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção)