Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20

Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.

Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.

Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.

Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março.

Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.

Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores.

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.