Diário do Govêrno n.º 37/1916, Série I de 1916-02-28

Lei n.º 486, considerando equivalente a serviço prestado em combate, para efeito de concessão de pensões de sangue e de reforma, o serviço dos militares que tripularem aparelhos aeronáuticos

Lei n.º 487, alterando a antiguidade de três primeiros sargentos do exército

Rectificação ao decreto n.º 2237, relativo ao serviço de transportes marítimos

Portaria n.º 597, elevando a 25 por cento a sobretaxa autorizada para os transportes nas linhas férreas do Estado e da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Lei n.º 488, permitindo aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior

Lei n.º 489, autorizando o Govêrno a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitário