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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 489, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 489, autorizando o Govêrno a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitário
TEXTO