Decreto n.º 5171, dissolvendo as corporações das polícias de segurança e preventiva, a fim de serem imediatamente reorganizadas nos termos do decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918
Decreto n.º 5172, inserindo várias disposições acêrca da reintegração dos militares ou civis que, em virtude de quaisquer movimentos políticos de carácter republicano, posteriores a 5 de Outubro de 1910 e anteriores a 20 de Janeiro de 1919, foram demitidos, deslocados ou suspensos
Portaria n.º 1677, prorrogando, até 10 de Março de 1919, o prazo para as associações mutualistas, com sede em localidades cujas comunicações tenham estado interrompidas com Lisboa, requererem os subsídios pecuniários e juntarem os respectivos documentos nos termos do decreto n.º 4803, de 10 de Setembro de 1918
Lei n.º 835, restabelecendo a liberdade de trânsito e de comércio; substituindo as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos; criando dois tipos de pão de trigo; autorizando o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito
Emitente:
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DRE
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção