Lei n.º 835, restabelecendo a liberdade de trânsito e de comércio; substituindo as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos; criando dois tipos de pão de trigo; autorizando o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito
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