Diário do Govêrno n.º 37/1920, Série I de 1920-02-20

Decreto n.º 6403, inserindo várias disposições acêrca do bilhete de identidade, criado pelo decreto n.º 4837, de 20 de Setembro de 1918

Decreto n.º 6404, considerando professores ordinários, para os efeitos do disposto no decreto n.º 5934, de 28 de Junho de 1919, os professores de gimnástica do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

Decreto n.º 6405, mandando proceder ao licenciamento das praças de reserva da armada

Decreto n.º 6406, regulando o emprêgo dos aparelhos de pesca da sardinha

Portaria n.º 2168, fixando o número de candidatos que no ano lectivo de 1919-1920 devem ser admitidos à inscrição nas escolas normais superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra

Portaria n.º 2169, regulando a forma de contrato entre os operários portugueses e os representantes das emprêsas estrangeiras

Lei n.º 945, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Misericórdia de Salvaterra de Magos, da Mata Nacional de Escaroupim, a madeira necessária para a construção de uma praça de touros

Decreto n.º 6407, fixando o preço dos azeites e regulando o seu comércio

Decreto n.º 6408, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, a inscrever na despesa extraordinária, capítulo 19.º «Inquéritos ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes»