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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 945, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 945, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Misericórdia de Salvaterra de Magos, da Mata Nacional de Escaroupim, a madeira necessária para a construção de uma praça de touros