Diário do Govêrno n.º 37/1931, Série I de 1931-02-13

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear um funcionário do Ministério das Colónias ou um inspector superior de Fazenda das colónias para exercer as funções de director de Fazenda da colónia de Angola, emquanto o Ministro das Finanças não usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º do decreto n.º 18613

Aprova o regulamento da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 19155, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes