Autoriza o Ministro das Colónias a nomear um funcionário do Ministério das Colónias ou um inspector superior de Fazenda das colónias para exercer as funções de director de Fazenda da colónia de Angola, emquanto o Ministro das Finanças não usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 2.º do decreto n.º 18613
Rectificação ao decreto n.º 19155, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas às dotações necessárias para o funcionamento das secções de sciências pedagógicas e do Liceu Normal de Pedro Nunes
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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