Diário do Govêrno n.º 37/1937, Série I de 1937-02-15

Adia a sessão legislativa para 5 de Abril próximo

Isenta do imposto do sêlo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas

Reduz temporàriamente os direitos da pauta mínima para a importação de bacalhau verde feita pelos armadores inscritos no respectivo Grémio cujos navios hajam transportado, no retôrno da pesca, bacalhau em quantidade inferior a 85 por cento da capacidade de carga

Torna público ter a Polónia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas ao seguinte: limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura; matéria de conhecimento e Protocolo de assinatura; privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura; assinadas em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

Estabelece competir ao Estado estudar e realizar as obras de fomento hidro-agrícola de acentuado interêsse económico e social, orientar e fiscalizar a sua conservação, e bem assim a exploração das terras beneficiadas, de modo que se tire delas a maior utilidade social, e promulga as bases para êsse efeito