Lei n.º 1949, de 15 de fevereiro

Estabelece competir ao Estado estudar e realizar as obras de fomento hidro-agrícola de acentuado interêsse económico e social, orientar e fiscalizar a sua conservação, e bem assim a exploração das terras beneficiadas, de modo que se tire delas a maior utilidade social, e promulga as bases para êsse efeito