Diário do Govêrno n.º 37/1944, Série I de 1944-02-23

Concentra num Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, dependente da Presidência do Conselho, o Secretariado da Propaganda Nacional, os serviços de turismo, os serviços de imprensa, em que serão integrados os serviços de censura, os serviços de exposições nacionais ou internacionais não atribuídos por providência especial a qualquer outro organismo e os de radiodifusão

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado das Comunicações, no Ministério das Obras Públicas e Comunicações, passando o actual Sub-Secretariado de Estado a designar-se por Sub-Secretariado de Estado das Obras Públicas - Determina que passem a depender do Ministério da Economia, onde constituïrão a Direcção Geral dos Serviços Eléctricos, os serviços eléctricos da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos, a qual passará a denominar-se Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Extingue a Junta de Electrificação Nacional

Declaração ao decreto lei n.º 33535, que cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal