Diário do Governo n.º 37/1960, Série I de 1960-02-15

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama