Diário da República n.º 37/1984, Série I de 1984-02-13

Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Geologia e Minas 1 lugar de assessor, letra B

Actualiza o preço das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em 8% a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado

Cria, junto da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a Comissão Permanente da Avaliação do Abastecimento de Pescado (CPA)

Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontrem paralisadas poderão, por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, ser equiparadas à situação de desemprego involuntário

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (volume) de 0,5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base em glifosato, sob a forma de solução, com o teor de 360 g de equivalente ácido por litro de substância activa

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social

Regulamenta o conselho consultivo da Comissão Directiva das Artes Marciais