Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 95/84, de 13 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social
TEXTO
Portaria n.º 95/84
de 13 de Fevereiro
A publicação da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, veio estabelecer os princípios gerais de definição social, tendo-se considerado na altura tratar-se ainda de uma caracterização simplificada, susceptível, por isso, de aprofundamento futuro.
Decorrem ainda alguns dos trabalhos então encetados com esse objectivo, sendo no entanto indispensável actualizar alguns dos parâmetros constantes daquele diploma, sem prejuízo de, posteriormente, se introduzirem as restantes alterações de carácter mais estrutural.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:
Os n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
9.º Em 1984, o limite a que se refere o número anterior é de 20000$00.
15.º - 1 - Na ausência de legislação específica, os valores máximos atribuídos, em 1984, às habitações de custos controlados, por tipologia e zonas do País, são os seguintes:
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 16 de Janeiro de 1984.
O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.