Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Irlanda, assinado em Dublim, em 11 de Outubro de 1990

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior no Domínio da Extensão Agrícola

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional