Diário do Governo n.º 38/1946, Série I de 1946-02-21

Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

Determina que a tabela III de abonos ao pessoal do serviço de viagens da rede de ambulâncias postais, anexa ao decreto-lei n.º 29225, seja substituída pela que for aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sobre proposta da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e ouvido o Ministro das Finanças - Autoriza o Ministro, mediante proposta do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones, a modificar a dotação de pessoal da mesma rede, sem dependência da limitação a que se refere o decreto-lei n.º 31120, consoante as necessidades do serviço