Diário do Governo n.º 38/1949, Série I de 1949-02-25

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de uma escola do Plano dos Centenários

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Sines, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Março

Manda passar novas licenças de exploração de volfrâmio e estanho, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32104, aos seus antigos titulares que pretendam explorar aquelas substâncias em suas propriedades, desde que os mesmos de novo as requeiram e os respectivos jazigos não sejam objecto de concessão