Portaria n.º 12744, de 25 de fevereiro

Manda passar novas licenças de exploração de volfrâmio e estanho, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32104, aos seus antigos titulares que pretendam explorar aquelas substâncias em suas propriedades, desde que os mesmos de novo as requeiram e os respectivos jazigos não sejam objecto de concessão