Diário da República n.º 38/1981, Série I de 1981-02-14

Autoriza a execução das penas relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt

Levanta as medidas restritivas impostas pela Resolução n.º 143/80, de 17 de Abril

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, da competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Aprova como norma definitiva o estudo E-2238, com o n.º NP-1729

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1570, com o n.º NP-1723

Aprova como normas definitivas os respectivos estudos E-2152 a E-2154, com os n.os NP-1720, NP-1721 e NP-1722

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1575, com o n.º NP-1724