Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição da nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos

Torna público ter sido retirada a reserva relativa a Israel Formulada pelo Governo do Egipto ao aderir à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no continente. Revoga a Portaria n.º 309-B/84, de 23 de Maio