Diário da República n.º 38/1986, Série I de 1986-02-15

Membros da Comissão Nacional de Eleições

Determina que as requisições de pessoal, promovidas para os serviços do ex-Ministério da Qualidade de Vida, agora integrados no Ministério do Plano e da Administração do Território, não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, até ao provimento do pessoal nos quadros a aprovar para os referidos serviços

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 84062 contos

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Oliveira do Bairro