Diário do Govêrno n.º 39/1924, Série I de 1924-02-20

Abre um crédito especial de 6800000$00, a fim de ocorrer ao pagamento à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) do produto integral do imposto de comércio marítimo estabelecido pelo artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 8383, que pelas alfândegas seja cobrado nos portos do Douro e de Leixões

Rectificação à lei n.º 1028, que fixou em 30000$00 o custo das obras a executar em Leixões pela Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões