Diário do Govêrno n.º 39/1930, Série I de 1930-02-17

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações da taxa de juro de 8 por cento, pagáveis aos semestres

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Pernes, concelho e distrito de Santarém, e fixa as respectivas taxas de conversação

Determina que a autorização para a constituïção de sociedades anónimas coloniais e estrangeiras que se destinem a exercer a sua actividade nas colónias e a aprovação dos seus estatutos, na parte que é respectivamente regulada pelo § 2.º do artigo 162.º do Código Comercial e pelo decreto de 23 de Dezembro de 1899, sejam da exclusiva competência do Poder Central

Extingue na colónia da Guiné a comarca do mesmo nome e restabelece as comarcas de Bissau e de Bolama

Determina que o director das missões religiosas da colónia de Angola seja considerado director de serviços da referida colónia

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 e destinada a aquisição de mobiliário para a Direcção Geral das Colónias do Ocidente