Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do material fornecido às linhas férreas do Estado por conta das reparações alemãs

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis às linhas férreas do Estado»

Torna extensivo às colónias o decreto n.º 20146, pelo qual foram alterados diversos artigos, com modificações, do Código Penal, e torna-lhes também aplicáveis os decretos n.os 19341, 19639 e 20147 sôbre matéria de processo penal

Define a situação de todo o pessoal dos extintos quadros e companhias de saúde coloniais que, de harmonia com a base XII do decreto n.º 5727, continuou desempenhando as suas funções ao abrigo da carta de lei de 28 de Maio de 1896 e legislação posterior

Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 41.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

Determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º do decreto n.º 8578 aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

Rectificação ao decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais