Diário do Govêrno n.º 39/1944, Série I de 1944-02-25

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 33204, pelo qual os direitos de importação de garrafas de vidro provenientes das colónias portuguesas e importadas para consumo serão fixados, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia

Determina que a quantidade de açúcar colonial com direito a bónus que a colónia de Cabo Verde não expediu para o continente seja importada no regime estabelecido pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24287 por várias emprêsas

Anula a portaria n.º 10502, que considerava nos termos da 2 ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o Comando Militar da Terceira

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações que ficaram em dívida no mês de Dezembro de 1943 ao pessoal em serviço no Departamento Marítimo do Centro

Autoriza o pagamento de uma importância proveniente das despesas com a instalação eléctrica, lâmpadas, etc., no Liceu Camões e com o serviço extraordinário prestado pelo pessoal menor do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho durante o mês de Dezembro último