Diário do Governo n.º 39/1953, Série I de 1953-02-28

Regula a execução do serviço de assentos de casamentos civis e canónicos nas conservatórias do registo civil

Cria o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação dos telhados do Palácio Nacional das Necessidades

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 39013, que aprova o Acordo, assinado em Genebra em 3 de Dezembro de 1951, relativo à elaboração e adopção da nova lista internacional das frequências para os diferentes serviços nas faixas compreendidas entre 14 kc/s e 27500 kc/s

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a fazer face às despesas resultantes da alteração da ordem pública