Diário do Governo n.º 39/1973, Série I de 1973-02-15

Ao Decreto n.º 595/72, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1973

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1973

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1973, pelo Governador-Geral de Angola, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Angola a emitir a 13.ª e 14.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 200000 contos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas ilhas Baamas para efectuar a denominada «apostilha», nos termos da alínea 2 do artigo 6.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Cria cursos de ensino básico de Português em Unna, Consulado de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha

Concede ao Clube dos Amadores de Pesca Desportiva do Concelho de Mafra, com sede na Ericeira, o exclusivo de pesca num troço do rio Lisandro