Diário do Governo n.º 39/1976, 5º Suplemento, Série I de 1976-02-16

Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau