Diário do Govêrno n.º 4/1925, Série I de 1925-01-05

Torna extensivas à Associação dos Jornalistas e Homens de Letras do Pôrto as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 aos profissionais da imprensa de Lisboa

Determina que, além das expropriações mencionadas no artigo 2.º da lei de 26 de Julho de 1912, sejam consideradas de utilidade pública e urgente as necessárias para fins de educação e cultura física e prática de desportos, e bem assim para instalação de agremiações desportivas, construção, melhoramento e ampliação de campos de jogos, estádios, piscinas de natação e quaisquer outras construções que tenham por fim o desenvolvimento físico da população portuguesa

Manda distribuir igualmente por todos os magistrados que servem na Procuradoria Geral da República os emolumentos que lhes competem

Prorroga o prazo para aproveitamento de papel selado das taxas de $30 e 1$10

Isenta de franquia toda a correspondência que a grande comissão do 1.º centenário de Camilo Castelo Branco houver de expedir por intermédio do correio

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 10242, referente ao capitulo I do regulamento para o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667