Diário do Govêrno n.º 4/1942, Série I de 1942-01-06

Fixa à Companhia Carris de Ferro de Lisboa o respectivo capital em 44850000$00, a tributar pela taxa de 3,5

Designa o período de defeso de fabrico de conservas de peixe sob a designação de «sardinha»

Determina que se considerem reservadas para o fabrico do alcool industrial todas as quantidades de figo e aguardente actualmente existentes nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena e Barquinha, com excepção da aguardente necessária ao consumo regional e do figo destinado ao consumo público - Proíbe o trânsito de aguardente e de figo para fora da área dos mencionados concelhos - Torna aplicável o disposto no presente diploma nas zonas produtoras do Algarve