Diário do Governo n.º 4/1966, Série I de 1966-01-06

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46788, que insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Regula a repetição, por uma só vez, de cada um dos cursos de promoção de sargentos do serviço geral de material, no caso de reprovação por insuficiência de aproveitamento ou por doença não adquirida por motivo de serviço

Cria, no farol do Bugio, o posto radionaval do Bugio

Fixa a forma de distribuição pelos diversos grupos de disciplinas dos lugares de professor catedrático e de professor extraordinário das Faculdades de Ciências, a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 46580

Estabelece o novo regime de preços do álcool industrial