Diário da República n.º 4/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-01-06

Estabelece normas para a regulamentação do disposto no Decreto n.º 631/76, de 28 de Julho

Dá nova redacção à alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1975