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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que o órgão de administração da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo fica limitado à prática de atos meramente conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou direitos e, bem assim, a assunção de novas responsabilidades
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